A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto que cria um sistema automático de repasse aos municípios das cotas do ICMS, do IPVA e dos recursos do Fundeb. A rejeição do veto contou, inclusive, com votos de deputados da base governista.

Com a decisão, o texto será promulgado pelo presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), e passará a valer como lei estadual. A única alternativa para barrar sua aplicação será uma eventual contestação judicial por parte do Governo do Estado.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Femurn, José Augusto Rêgo. Defendida pelos prefeitos, a proposta busca dar mais previsibilidade financeira às administrações municipais e evitar atrasos nos repasses constitucionais.

De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), o projeto havia sido aprovado no fim de 2025, mas foi vetado pelo Executivo sob o argumento de que interferia na gestão da Conta Única do Estado, criava insegurança jurídica e poderia comprometer o equilíbrio fiscal.

Os argumentos não convenceram o Legislativo. Na semana passada, as comissões de Finanças e de Administração já haviam recomendado a rejeição do veto, posição agora confirmada pelo plenário.

A nova lei determina que a parcela municipal do IPVA seja transferida diariamente, enquanto os recursos do ICMS e do Fundeb deverão ser repassados semanalmente pela instituição financeira responsável pela arrecadação estadual, sem necessidade de autorização posterior do governo.

A proposta também amplia a transparência ao exigir a divulgação mensal dos valores arrecadados e transferidos a cada município. Segundo seus defensores, a medida garante maior regularidade no fluxo de recursos das prefeituras e reduz o risco de atrasos que comprometem serviços públicos locais.