A Assembleia Legislativa (AL) recebeu oficialmente o parecer das contas de 2019 da governadora Fátima Bezerra PT). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou os documentos no último dia 18 de junho.

O tribunal emitiu parecer prévio favorável à aprovação da papelada por meio do Acórdão nº 810/2025-TC. No entanto, a aprovação da Corte veio “com ressalvas e recomendações”.

Apesar do aval técnico, a palavra final pertence aos deputados estaduais, que julgam politicamente as contas da chefe do Executivo. Se o plenário rejeitar o balanço, a petista pode se tornar inelegível.

O julgamento surge na reta final do segundo mandato da gestora, que assumiu em 2019 um Estado quebrado e com salários atrasados. A análise ganha tempero político extra por transcorrer em pleno ano eleitoral.

A corte considerou o “contexto fiscal excepcional do primeiro ano de gestão” e a “adoção de medidas de ajuste fiscal”. O placar terminou em quatro votos a dois, apontando “impropriedades de natureza formal ou administrativa” para cravar o “parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas”.

O documento traz um puxão de orelha longo em relação à previdência estadual e ao cofre público. Os conselheiros cobraram a criação de um plano de amortização do déficit e a regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

A folha de pagamento também acendeu o sinal vermelho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O tribunal orientou expressamente que o governo “se abstenha de conceder quaisquer reajustes remuneratórios, aumentos, vantagens ou reestruturações salariais”.

A corte ainda citou o freio necessário para novas contratações e mandou apertar o controle sobre gratificações. Por fim, exigiu uma auditoria na Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern) para avaliar sua dependência do cofre estadual.