O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou mais uma vez a entrada em vigor da portaria que regulamenta o funcionamento do comércio em feriados.

Agora, a norma está prevista para o final de maio deste ano, após já ter sido prorrogada ao menos cinco vezes, a última previa vigência em 1º de março.

A medida cria uma comissão bipartite com 20 integrantes, sendo 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores, que terão cinco dias para indicar nomes ao MTE.

O grupo discutirá as regras para o trabalho em feriados, enquanto a pasta sustenta que a prorrogação reforça o diálogo social e a negociação coletiva.

Publicada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 exige convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados em 12 das 122 atividades liberadas pela Portaria nº 671/2021, editada no governo anterior.

A regra segue a Lei nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007, e determina que empresas só poderão abrir nesses dias mediante acordo formal entre empregadores e sindicatos, respeitando também a legislação municipal.