O Tribunal de Justiça (TJ) declarou inconstitucional a lei da Prefeitura de Jaçanã que criava uma loteria municipal. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público (MP).

O Tribunal Pleno seguiu o voto do relator, desembargador Amílcar Maia. A Corte entendeu que criar e explorar jogos lotéricos é competência exclusiva da União, segundo a Constituição Federal.

O processo questionou os artigos da Lei Complementar Municipal nº 54/2025. O texto permitia à prefeitura operar apostas diretamente ou por meio de concessões a empresas privadas.

Os desembargadores reforçaram que municípios não possuem autorização para gerenciar esse tipo de serviço. Além disso, a matéria não se enquadra como assunto de interesse local.

O posicionamento do TJRN alinha-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia barrado iniciativas semelhantes pelo país. Com a decisão, a legislação municipal perdeu totalmente a validade, e os gestores locais já foram notificados.