Justiça manda RN pagar 13º da segurança pública em dezembro

Sandro Menezes/Governo do RN

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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo do Estado pague o 13º salário dos servidores civis da segurança pública ainda em dezembro.

A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e atende a pedido do Sindicato dos Policiais Civis e de servidores da área.

Na semana passada, a Justiça já havia fixado prazo semelhante para o pagamento do 13º dos servidores da saúde.

Na decisão mais recente, o magistrado citou a expectativa legítima da categoria e o risco da demora, diante do caráter alimentar da remuneração, além de destacar que a Constituição Estadual mantém o pagamento até o último dia do mês.

O governo do Rio Grande do Norte informou no dia 11 de dezembro que o 13º seria pago até o fim do mês apenas para parte dos servidores, com o restante até 10 de janeiro, mas não respondeu se cumprirá a nova determinação.

O juiz afirmou ainda que atrasos exigem correção monetária, mas descartou multa diária para não agravar a situação financeira do Estado.