O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o chamado PL Antifacção, com dois vetos e a criação de novos tipos penais voltados ao combate a organizações criminosas.

Um dos vetos excluiu a punição a indivíduos que, mesmo sem vínculo formal, praticassem condutas típicas de facções, como controle territorial, ataques a instituições financeiras ou sabotagem de infraestruturas. O governo alegou risco de uso indevido da norma contra movimentos sociais.
— A lei passa a atingir apenas integrantes de organizações criminosas — afirmou o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

Outro veto atingiu a divisão de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), considerada incompatível com a Constituição, que determina a destinação desses valores à União.

A lei, batizada de Lei Raul Jungmann, cria crimes como o de domínio social estruturado — voltado a membros de facções, milícias ou grupos paramilitares que imponham controle sobre territórios com violência ou intimidação — e o de favorecimento a esse domínio, para quem auxilia essas estruturas. As penas podem chegar a 30 anos de prisão.

O texto também estabelece regras para a destinação de recursos oriundos de investigações: valores de ações conduzidas por polícias civis vão para fundos estaduais, enquanto operações da Polícia Federal abastecem o fundo nacional. Em investigações conjuntas, a divisão será igual.

Entre os pontos mantidos, está a proibição do voto de presos provisórios ligados a organizações criminosas e o fim do auxílio-reclusão para esses casos. Segundo o governo, a medida busca aumentar o custo social e individual da participação no crime.