O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu que o Judiciário impeça assembleias legislativas de revogar prisões de deputados estaduais. A medida valeria para crimes sem ligação direta com o exercício do mandato parlamentar.

A sugestão surgiu em despacho ontem (6), ao manter a prisão preventiva do deputado Thiago Resende (Avante-RJ). O parlamentar foi detido pela PF (Polícia Federal) na quarta fase da Operação Unha e Carne.

Moraes argumenta que o atual entendimento da Corte tem sido usado para garantir um sistema de proteção aos políticos. Ele aponta que, de 13 prisões recentes, 12 acabaram anuladas por colegas de plenário estadual.

O Rio de Janeiro lidera essa estatística, com oito solturas registradas. "A norma tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público", afirmou o ministro.

O ministro citou o histórico de Rodrigo Bacellar (PL), ex-presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Preso em 2025, ele foi solto pela casa legislativa poucos dias depois com 42 votos.

Bacellar acabou retornando à cadeia em março deste ano. Atualmente, a Constituição permite que o Poder Legislativo decida sobre prisões, mas Moraes vê um desvio de finalidade nessa regra.

A tese de Moraes visa separar a proteção do mandato da proteção a delitos comuns. Ele defende que o Estatuto dos Congressistas não sirva de escudo para práticas criminosas alheias à política.

Se a ideia prosperar, as assembleias perderão o poder de "resolver" sobre o destino de colegas em casos de corrupção ou crimes graves. O foco é assegurar que a independência dos poderes não vire salvo-conduto para criminosos.