Cidades
22/10/2025
A Prefeitura do Natal foi autorizada a participar do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), previstos na Lei Complementar Federal nº 178/2021.
A medida foi sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) por meio da Lei nº 7.974, publicada hoje (22) no Diário Oficial do Município, com o objetivo de reforçar o controle das contas e ampliar a transparência financeira.
Com a adesão, o município poderá adotar ações de ajuste fiscal e reorganização orçamentária em parceria com o Tesouro Nacional, buscando equilibrar receitas e despesas.
O PEF é voltado a cidades com dificuldades financeiras e oferece apoio técnico e instrumentos de gestão para melhorar a saúde fiscal dos entes federados.
A nova lei também permite a realização de leilões para pagamento de dívidas, nos quais credores poderão oferecer descontos para receber valores atrasados com prioridade.
O critério será o “maior desconto”, e a medida vale para restos a pagar e obrigações inadimplidas, exceto precatórios, débitos trabalhistas, previdenciários e judiciais.
O texto determina que os leilões sigam princípios de transparência e ampla publicidade, cabendo ao Executivo definir as regras do processo.
é um jornalista e radialista do Rio Grande do Norte, com mais de 40 anos de carreira. Formado em Comunicação Social pela UFRN e em Direito pela UNP, atuou em vários veículos importantes locais e nacionais (Tribuna do Norte, Diário de Natal, TV Globo, TV Record Brasília, SBT, Band e rádios 96 FM, 98 FM e 91.9 FM). Foi diretor-geral da TV Assembleia Legislativa do RN. Foi coordenador de comunicação da Potigas, e assessor da presidência da Petrobras. Apresenta e edita o Jornal da MIX, na 103.9 FM Natal.
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