Os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impõem novas obrigações às big techs entram em vigor nesta segunda-feira (20). O Palácio do Planalto admite internamente que partes do texto correm risco de anulação pelo Legislativo.

As medidas haviam sido assinadas em maio e cumpriram quarenta dias de vacância. A oposição reuniu 32 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para tentar sustar as novas normas.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre enviou as propostas para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A oposição projeta destravar a pauta em agosto usando manobras como o pedido de urgência.

A maior controvérsia envolve o poder repassado à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para fiscalizar e punir infrações. Plataformas temem ingerência estatal, enquanto o governo enquadra a mudança como atualização do Marco Civil da Internet.

O texto obriga as empresas a agirem rápido contra crimes virtuais e conteúdos ilícitos. Além disso, a AGU (Advocacia-Geral da União) ganha aval para notificar a remoção de anúncios fraudulentos envolvendo programas sociais.

O secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), João Brant, defendeu a medida e citou uma "epidemia de fraudes no ambiente digital". O gestor ressaltou que "se a gente tiver que entrar com uma ação judicial para cada um dos casos de fraude existentes, isso seria um desastre".

A segunda portaria combate a violência de gênero e o uso indevido de IA (Inteligência Artificial). As redes precisarão criar canais diretos para apagar conteúdos íntimos sem consentimento em até duas horas.