O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 329/2025, que criava o programa "Ensino Anti-Fake News" em Natal. A decisão foi formalizada na Mensagem nº 123/2026, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (22).

A proposta de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT) previa ações de alfabetização midiática nas escolas municipais. O texto havia sido aprovado no plenário da Câmara em 25 de junho.

Na justificativa oficial, o chefe do Executivo alegou que a medida apresenta vício de iniciativa e invade a gestão da Secretaria Municipal de Educação. "A despeito da relevância social da matéria e da nobreza da finalidade pretendida, a iniciativa legislativa padece de vícios que comprometem a sua higidez constitutional", apontou o documento.

O prefeito argumentou que a criação de programas pedagógicos e a definição de gastos públicos cabem exclusivamente ao Poder Executivo. Segundo a mensagem, impor metas e treinamentos aos professores fere o princípio da separação dos poderes da Constituição Federal.

O Palácio Felipe Camarão também sustentou que o Executivo não precisa de autorização do Legislativo para criar diretrizes escolares. O texto citou entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) para embasar a rejeição do projeto.

Para completar a trava, a Prefeitura garantiu que o combate à desinformação já é realidade em sala de aula. As ações estariam integradas à BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e ao Plano Municipal de Educação Digital.

A gestão ressaltou que o eixo de Cultura Digital da rede já ensina o uso ético da internet aos alunos. Caberá agora aos vereadores da capital a decisão final de manter ou derrubar o veto.