Plano de saúde não pode cancelar contrato com idosos, decide comissão do Senado

Saulo Cruz/Agência Senado

Senador Fabiano Comparato é autor da proposta que proíbe os planos de saúde de rescindirem contratos de pessoas com deficiência e idosos.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei que proíbe as operadoras planos de saúde de rescindirem contratos de pessoas com deficiência e idosos de forma unilateral.

O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde para garantir que, mesmo em contratos coletivos empresariais ou por adesão, o vínculo com o plano de saúde não pode ser encerrado unilateralmente pelas operadoras quando os beneficiários forem pessoas idosas ou com deficiência.

Segundo Fabiano Contarato, autor da proposta, a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) registrou 4,8 mil reclamações relacionadas a cancelamentos unilaterais nos três primeiros meses de 2024. Denúncias semelhantes foram encaminhadas a defensorias públicas. 

O senador ressalta que pessoas idosas ou com deficiência são alvo recorrente de discriminação e exclusão pelas empresas da saúde suplementar.

O PL proíbe expressamente a rescisão unilateral durante tratamentos médicos continuados ou terapias indispensáveis, como quimioterapia, radioterapia e fisioterapia. A proibição foi estendida aos contratos coletivos.

O texto determina a elaboração de regulamento para definir as condições para manutenção do vínculo de idosos e pessoas com deficiência com os planos de saúde, mesmo após rescisões unilaterais de contratos coletivos.

Essa regulamentação se aplicará inclusive aos contratos em vigor e deve prever um regime de transição, para que operadoras e beneficiários possam se adequar de forma progressiva às novas exigências legais.