Uma lei estadual proibiu os planos de saúde de darem tchau aos contratos de pacientes com transtornos do neurodesenvolvimento. A manobra agora é vista como prática abusiva pela legislação de defesa do consumidor.

Para a regra valer, basta comprovar que o tratamento não pode parar. Serviços como a ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e fonoaudiologia estão blindados.

O pacote de proteção também abrange psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Mesmo que um contrato coletivo chegue ao fim, a operadora precisa garantir uma alternativa de atendimento.

As empresas devem seguir as diretrizes da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a legislação federal. O beneficiário pode denunciar abusos apresentando laudo médico e comprovante de vínculo ativo.

Quem descumprir a medida vai encarar as sanções do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Além das multas administrativas, as operadoras ficam sujeitas a outras encrencas civis.