Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos

Márcio Sá

Resquícios de Mata Atlântica foram alvos de dispositivos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, 

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (8).

Dos 400 dispositivos da lei, 63 foram vetados pelo presidente Lula sob o argumento de garantir maior proteção ambiental e segurança jurídica.

Entre os vetos está a possibilidade do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ser realizado com fase única. Lula assinou uma MP tratando das regras.

Também foi vetada a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui a modalidade de licenciamento por autodeclaração. 

O governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal, a definição dos parâmetros e critérios para licenciamentos. 

Outro veto derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas. 

Com o veto, os grupos indígenas e quilombolas que tenham iniciado o processo de reconhecimento devem ser consultados. 

Foi derrubado o dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos estaduais. 

Todos os dispositivos vetados serão analisados em sessão do Congresso Nacional e podem ser mantidos ou cancelados. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.