O Rio Grande do Norte criou o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a empresas que adotarem políticas internas de apoio a funcionários responsáveis por acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em compromissos de saúde e atividades escolares.

A medida está prevista na Lei nº 12.881, de 18 de setembro de 2026, sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado no sábado (19).

O reconhecimento poderá ser concedido a empresas que abonarem faltas justificadas de funcionários para acompanhamento em consultas médicas, exames, internações, tratamentos e outros procedimentos de saúde, mediante apresentação de documentação comprobatória.

A iniciativa também abrange reuniões escolares e outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar de filhos, tutelados ou pessoas sob responsabilidade legal do trabalhador.

A concessão do selo ficará sob responsabilidade de um órgão competente da Administração Pública Estadual, mediante solicitação da empresa e apresentação de documentos que comprovem as práticas adotadas.

Os critérios para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do reconhecimento ainda serão definidos pelo Poder Executivo. A lei já está em vigor.