O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a zero, o projeto que aumenta o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa pelo menos R$ 12,86 bilhões em dívidas tributárias desses empreendedores com a União. A proposta, aprovada pela Câmara na véspera, segue para sanção presidencial.

O texto eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a legislação atual.

Outra mudança amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor dos contratos públicos sujeitos às regras de contratação favorecida de micro e pequenas empresas.

As medidas integram o pacote anunciado pelo presidente Lula (PT), candidato à reeleição, na tentativa de conquistar votos de pequenos empreendedores no segundo turno contra Flávio Bolsonaro (PL). O impacto orçamentário estimado dessas duas medidas para 2027 é de R$ 2,69 bilhões.

O pacote eleitoral do governo, cujas medidas somam R$ 354 bilhões, inclui ainda o reajuste do Bolsa Família, a distribuição de medicamentos emagrecedores pelo SUS e subsídios aos combustíveis.

Na quarta-feira (14), o Senado também aprovou a PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1, outra bandeira defendida por Lula. Já a votação da PEC da Segurança Pública, prevista para esta quinta-feira, foi retirada da pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após divergências sobre a redução da maioridade penal.