O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu nota técnica cobrando dos gestores municipais mais planejamento para garantir vagas em creches a crianças de 0 a 3 anos.

O órgão lembra que esse direito é assegurado pelo Supremo Tribunal Federal e que a falta de atendimento pode levar a sanções legais.

A recomendação inclui diagnósticos periódicos da demanda, planos de expansão com metas claras e transparência na fila de espera.

Entre os critérios de prioridade, devem estar vulnerabilidade social, deficiência, mães solo, vítimas de violência doméstica e crianças em acolhimento institucional.

Enquanto a rede pública não é ampliada, o TCE sugere convênios temporários com instituições privadas e até auxílio financeiro emergencial para famílias vulneráveis.

O documento também pede criação de comitês com participação da sociedade civil, publicação de relatórios anuais e capacitação de gestores.