O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para garantir que a comunidade tradicional da Redinha seja ouvida antes de novas ações no complexo turístico local.

As obras, já avançadas, envolvem o mercado público, quiosques da praia e área de embarcações, tudo entregue à iniciativa privada por lei municipal sancionada em dezembro de 2024.

Segundo o MPF, moradores como pescadores, marisqueiras e barraqueiros vêm perdendo suas fontes de sustento sem qualquer diálogo ou compensação.

A comunidade é reconhecida oficialmente como tradicional, com base em estudos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), laudos do próprio MPF e documentos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, qualquer intervenção nesse tipo de território exige consulta direta aos moradores.