A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas dos setores de turismo e eventos têm direito de manter os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pelo prazo original de 60 meses, até março de 2027. Por unanimidade, os ministros reconheceram a relevância da discussão e determinaram a suspensão nacional dos processos sobre o encerramento antecipado do programa.

Criado em 2021 para socorrer empresas afetadas pela pandemia, o Perse previa alíquota zero de PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em 2024, uma nova lei estabeleceu limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal, e a Receita Federal anunciou o esgotamento do teto em março de 2025, encerrando o benefício a partir de abril daquele ano.

A discussão envolve o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege benefícios fiscais concedidos por prazo determinado e sob condição onerosa contra revogação antecipada. Até agora, decisões da 2ª Turma do STJ consideraram possível o encerramento do Perse antes dos 60 meses, mas a nova análise poderá alterar esse entendimento. A decisão da 1ª Seção deverá orientar os demais tribunais e a esfera administrativa fiscal.

Se o STJ decidir a favor dos contribuintes, empresas poderão discutir a manutenção da alíquota zero até março de 2027 e buscar a recuperação dos tributos pagos desde abril de 2025, com correção pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). A restituição ou compensação dependerá do trânsito em julgado, e a Fazenda Nacional ainda poderá pedir a modulação dos efeitos da decisão, para limitar sua aplicação a situações futuras.