O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) para tentar derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de benefícios a servidores que extrapolam o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

A liminar de Dino, proferida na semana passada, determinou que verbas indenizatórias sem base legal sejam suspensas em até 60 dias. No recurso, o TJSP argumenta que a interrupção dos pagamentos não deveria ocorrer antes que o Congresso Nacional aprove regras claras definindo quais verbas podem ser consideradas exceções ao teto.

Segundo a defesa do tribunal paulista, o Judiciário não deve criar regramentos substitutivos antes que o legislador tenha um "prazo razoável" para agir. O TJSP também defendeu a "autocontenção" da Suprema Corte no caso. O julgamento definitivo sobre a suspensão dos penduricalhos está pautado pelo plenário do STF para o dia 25 de fevereiro.