Ação do Ministério Público contra lei da Via Costeira preocupa setor imobiliário

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Publicada em dezembro do ano passado, lei define novos parâmetros para ocupação de trechos de alto valor paisagístico.

A ação movida pelo Ministério Público do Estado (MP) para anular a Lei nº 7.801/2024, que regulamenta o uso e ocupação do solo nas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs), acendeu o alerta no mercado imobiliário de Natal.

O órgão questiona mudanças feitas no Plano Diretor sem participação popular e sem estudos técnicos, mas o setor produtivo teme o efeito da incerteza sobre investimentos em áreas como a Via Costeira e a Redinha.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) afirmou, à Tribuna do Norte, que a judicialização da norma “introduz um elemento de incerteza prejudicial à confiança do mercado”.

Segundo o presidente da entidade, Roberto Peres, a falta de estabilidade nas regras pode “afastar investidores e compradores, paralisando projetos e retraindo o volume de negócios”.

Na mesma linha, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) alertou que a suspensão da lei pode travar obras e comprometer licenças já concedidas. “A engenharia sempre defende parâmetros urbanísticos claros e objetivamente aplicáveis. Essa previsibilidade é fundamental para o crescimento ordenado e sustentável da cidade”, afirmou o conselheiro Jorian Alves.

O juiz Artur Cortez Bonifácio deu 72 horas para que a Prefeitura e a Câmara Municipal se manifestem sobre o pedido de liminar.