Política
27/06/2025
A Câmara Municipal de Natal firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Ministério Público de Contas (MPC) para apertar o controle e dar mais transparência ao uso da chamada verba indenizatória.
O acordo, assinado ontem (26) pelo presidente da Casa Legislativa, Érico Jácome, impõe novas regras e limita os gastos que poderão ser reembolsados pelos gabinetes dos vereadores.
Entre as proibições estão despesas com publicidade sem utilidade pública, aluguel de imóveis, manutenção de veículos, consultorias externas e passagens aéreas sem autorização. Também ficam vetados contratos com pessoas ligadas a parlamentares e apoio cultural sem conexão com a atividade legislativa.
Um novo projeto de lei deve ser aprovado até novembro de 2025, reformulando toda a legislação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
O termo ainda prevê a criação de um Núcleo da Verba Indenizatória (NVI) para avaliar os pedidos de reembolso, além de reformular o Portal da Transparência com dados atualizados mensalmente.
O TAG será válido após homologação do Pleno do Tribunal de Constas do Estado.
é um jornalista e radialista do Rio Grande do Norte, com mais de 40 anos de carreira. Formado em Comunicação Social pela UFRN e em Direito pela UNP, atuou em vários veículos importantes locais e nacionais (Tribuna do Norte, Diário de Natal, TV Globo, TV Record Brasília, SBT, Band e rádios 96 FM, 98 FM e 91.9 FM). Foi diretor-geral da TV Assembleia Legislativa do RN. Foi coordenador de comunicação da Potigas, e assessor da presidência da Petrobras. Apresenta e edita o Jornal da MIX, na 103.9 FM Natal.
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