A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (22) um projeto que garante gratuidade para bagagens de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi aprovada por 15 votos e, por ter caráter terminativo, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação no plenário.

O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), manteve o texto original.

“O que propõe o projeto de lei é exatamente normatizar, e não apenas ficarmos na dependência de regulações que, muitas das vezes, não correspondem ou não respondem às expectativas daqueles que se servem do transporte aéreo”, afirmou.

Segundo ele, o objetivo é garantir “direitos mínimos dos usuários do transporte aéreo”.

Na Câmara, o tema também avança.

Os deputados aprovaram ontem (21) o regime de urgência para um projeto semelhante, apresentado por Da Vitória (PP-ES), que assegura a gratuidade de uma bagagem de mão e um item pessoal, como mochila ou bolsa.

O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), estuda ampliar o texto para incluir o despacho gratuito de uma mala, proposta vetada em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).