Justiça anula eleição antecipada da Câmara de Dix-Sept Rosado

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Pórtico da entrada do município de Governador Dix-Sept Rosado.

A Justiça potiguar anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado referente ao biênio 2027/2028.

A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró atendeu a uma Ação Popular e determinou que a nova votação só poderá ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, ou seja, em 2026.

Na ação, o autor argumentou que a Câmara havia aprovado, em novembro de 2024, uma resolução permitindo duas eleições seguidas, uma para 2025/2026 e outra para 2027/2028, o que, segundo ele, violava princípios constitucionais como o da contemporaneidade e da representatividade.

A juíza concordou, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que antecipar eleições fere o princípio republicano e democrático.

“Evidentemente, a antecipação compromete não apenas a alternância do poder, uma vez que permite que o grupo político dominante assegure, previamente, o controle de dois mandatos consecutivos”, afirmou a magistrada.

A decisão torna nula a eleição para o biênio 2027/2028 e mantém a validade apenas da votação referente ao período 2025/2026.