Justiça mantém reajuste do piso dos professores estaduais

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Decisão garante o reajuste para mais de 14,5 mil professores e especialistas em educação do Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) manteve a obrigatoriedade do reajuste anual do piso salarial dos professores da rede estadual, incluindo ativos, inativos e pensionistas.

O Tribunal Pleno rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que alegava risco ao orçamento do Estado.

A relatora do caso, desembargadora Berenice Capuxú, afirmou que o desequilíbrio financeiro do governo “não decorre essencialmente do reajuste, mas da inexistência de política governamental eficiente de médio e longo prazos”.

Segundo ela, o impacto do aumento, estimado em R$ 175,6 milhões dentro de um orçamento de R$ 23 bilhões para 2025, não justifica a suspensão do benefício.

Capuxú lembrou que a lei nacional que regula o piso do magistério garante mecanismos de compensação financeira aos estados.

“A legislação nacional que impõe o reajuste anual do piso salarial do magistério contém mecanismos que asseguram o repasse de recursos adicionais, o que impede o comprometimento significativo das finanças dos entes federados”, destacou.

A decisão assegura o reajuste para mais de 14,5 mil professores e especialistas em educação do Rio Grande do Norte.