Prefeitura de Natal flexibiliza uso de receitas até 2032

Agência Brasil

Prefeitura de Natal autoriza uso livre das receitas até 2032; poderá ser usado entre 30% a 50%.

A Prefeitura de Natal um decreto que autoriza o uso mais flexível de parte das receitas municipais até 2032.

Até o fim de 2026, o Executivo poderá utilizar livremente até 50% das receitas desvinculadas; de 2027 a 2032, o percentual cai para 30%.

A medida segue o modelo da Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM), prevista na Constituição Federal.

A regra permite que o município utilize parte do dinheiro arrecadado com impostos, taxas, contribuições e multas sem precisar destiná-lo a áreas específicas.

Ficam de fora da desvinculação os recursos obrigatórios para Saúde e Educação, as contribuições previdenciárias e as transferências com destinação definida.

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) vai definir as fontes sujeitas à medida e poderá ajustar os percentuais conforme a situação orçamentária.

O decreto, assinado pelo prefeito Paulo Freire, já está em vigor e, segundo a Prefeitura, não cria novos impostos, apenas amplia a liberdade de gestão sobre o orçamento municipal.